Depois do suspense causado por quase um mês de espera, o Ministro da Fazenda divulgou o que está sendo chamado pelo governo de Programa de Estabilidade Fiscal. Não houve surpresas. Medidas que têm impacto direto sobre as empresas, apenas duas: (1) aumento da alíquota da CPMF, dos atuais 0,20%, para 0,38% em 1999 e 0,30% em 2000 e 2001, quando está prometida a sua extinção; e (2) aumento da alíquota da COFINS de 2% para 3%, com possibilidade de desconto no Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
As outras medidas de aumento de receitas (que o governo está chamando de “redução do déficit previdenciário”) recaem sobre os funcionários públicos federais ativos (que terão acrescida à atual alíquota de contribuição de 11% uma adicional “temporária”, por cinco anos, de 9% sobre a parcela de remuneração superior a R$ 1.200,00) e inativos e pensionistas civis (que passam a contribuir com alíquota de 11% para a previdência dos servidores da União).
Do lado da redução das despesas, o governo promete cortar, no próximo ano, 20% do orçamento federal não vinculado (despesas correntes e de capital), o que representa algo em torno de R$ 8,7 bilhões.
O que é sério, e precisa ser considerado com atenção no planejamento empresarial para 1999, é que o conjunto das medidas propostas representa (entre redução de despesas e aumento de receitas) um esforço fiscal em 99 da ordem de R$ 28 bilhões, equivalente a 3,08% do PIB. Trata-se de uma meta cuja dimensão, não tem precedentes na história do país. É um ajuste recessivo e, o que é pior, com juros altíssimos, em queda projetada lenta.
O próprio governo estima para 1999 um crescimento negativo do PIB de 1%, com inflação de 2% e juros básicos médios de 22% (menos da metade dos praticados hoje, porém ainda mais de cinco vezes maiores do que os praticados nos EUA, por exemplo).
Além desse expressivo ajuste conjuntural, chamado no Programa de Estabilidade Fiscal de Plano de Ação 1999-2001, o governo sinaliza também com uma Agenda de Trabalho cujos componentes estruturais de mudança são, no frigir dos ovos, as velhas, embora imprescindíveis, reformas da previdência, administrativa e tributária, chamadas com nomes diferentes.
Apesar do esforço do governo de mostrar o Programa como algo sério e pra valer, não se pode escapar de um certo clima de déjà vu, de coisa antiga que, como das outras vezes, não vai “pegar.” Afinal, essa é, pelo menos, a terceira vez neste governo que se faz algo parecido, sem conseqüências práticas. Será que, desta vez, o anunciado vai ser mesmo cumprido?
Não dá para dizer com certeza, todavia, na situação atual, há uma diferença em relação às vezes anteriores: sem um efetivo ajuste fiscal o Brasil não fecha um acordo duradouro com o FMI e sem acordo duradouro com o FMI não vai haver recursos para tapar o buraco de US$ 30 bilhões nas contas externas do país.
Pelo sim, pelo não, é prudente acreditar que, mesmo não concordando com o teor, desta vez a coisa vai ter que funcionar e, que, como frisou o Ministro Pedro Malan, “acabou a época do gradualismo na política econômica.” Ou o ajuste é feito ou o 2º Governo Fernando Henrique não termina. Portanto, todo o cuidado porque, ao que tudo indica, do ponto de vista da conjuntura econômica externa à empresa, nos próximos anos não vamos ter moleza. Os esforços de sobrevivência empresarial terão que ser concentrados nas ações de eficientização interna e de defesa e/ou ganho de mercado.