No “apagar da luzes” de 2004, o governo federal editou em 30 de dezembro a Medida Provisória 232 que, a pretexto de corrigir a tabela do Imposto de Renda, em tese uma “bondade” há muito reclamada pelos contribuintes, embutiu uma “maldade” que só foi percebida depois.
Dando uma no cravo, ao diminuir sua arrecadação com a correção da tabela do IR, deu outra na ferradura ao aumentar de 32 % para 40% a base de incidência da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e do Imposto de Renda para prestadores de serviço que optam pelo lucro presumido para calcular os seus tributos federais. Nesse particular, fez igual a todos os governos anteriores que se aproveitaram da deficiente cobertura da imprensa no período natalino para meter a mão mais fundo no bolso do contribuinte.
“Se há algo que os governantes não deixam de copiar dos antecessores é a manha política de aumentar impostos.”
Ralph W. Emerson, 1803-1882, filósofo norte-americano
Com uma carga tributária que já se aproxima de 40% do PIB, o Brasil é um dos países onde se paga mais imposto no mundo. Na sua categoria de renda per capita, com certeza, é o que mais arrecada. Como diz o economista e deputado Delfim Netto, tem carga tributária de país do primeiro mundo enquanto presta, em contrapartida, serviços públicos de quarto mundo.
E o que é pior, tem feito isso de forma exponencial e crescente nos últimos 10 anos, em sentido inverso ao crescimento da economia. Enquanto a carga sobe, o crescimento médio desce. Nem mesmo os cerca de 5% de crescimento do PIB em 2004 são capazes, pela sua singularidade, de mudar esta tendência, como bem demonstra o economista Paulo Rabello de Castro.
“A taxa estrutural do crescimento está hoje abaixo dos 3% ao ano. Não é por outro motivo que o Banco Central, artífice maior da política do crescimento ‘possível’, aponta por meio da última ata do seu Copom, que juros mais altos terão que frear o atual surto de expansão das atividades, por ser o crescimento atual ‘incompatível’ com a estabilidade dos preços.”
Paulo Rabello de Castro, FSP, 02.02.2005
Todavia, se a atitude do governo, em se tratando de aumento de impostos, foi padrão, a da sociedade, não. Assim que descoberta, a “pegadinha” do governo foi imediatamente repudiada pela chamada sociedade civil organizada. Vários protestos e reclamações circularam pela internet, enquanto a pressão se organiza para agir sobre o Congresso Nacional, onde a MP 232 será votada em breve.
Esse comportamento de contestação ao aumento da carga tributária é uma novidade que teve como antecedente recente o repúdio generalizado que impediu o governo de aumentar de 20% para 20,6% a contribuição previdenciária quando foi obrigado pela Justiça, em julho/2004, a pagar aos aposentados um reajuste atrasado da época do Plano Real (ver número 493).
É muito salutar que a sociedade se manifeste assim. Afinal, trata-se de uma luta de sobrevivência na formalidade. O contrário disso é a passividade civil, rumo à informalidade crescente da economia, estimada hoje em 50% do PIB real (ver a respeito os números 334, 475 e 495). Ou seja, o estímulo à atitude socialmente desastrosa: “aumentou o imposto? tudo bem, não vou pagar mesmo”.
Nenhuma sociedade sobrevive a uma atitude generalizada desta natureza sem atingir seriamente seu espírito empreendedor. É preciso reclamar, pressionar os parlamentares, impedir que o(s) governo(s) continue(m) procurando a solução aparentemente mais fácil que só produz mais informalidade e irresponsabilidade social. Vamos continuar reclamando para que o governo saiba que vai ter que ser mais conseqüente e criativo do que, apenas, editar mais uma MP aumentando imposto.