Em mais uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no último dia 04.10.07 que, no caso das eleições proporcionais (deputados estaduais, federais e vereadores), os mandatos não pertencem aos candidatos, mas, sim, aos partidos políticos pelos quais foram eleitos. Foi uma decisão que sacramenta outra decisão que já havia sido tomada no dia 27.03.07 pelo Tribunal Superior Eleitoral que considerou o “quociente eleitoral” a partir da votação total das siglas.
A raiz do problema e da acertada decisão do Supremo encontra-se no fato de ocorrer o seguinte para a apuração dos resultados de uma eleição proporcional (segundo o portal de notícias G1): “somam-se todos os votos válidos (sem brancos ou nulos) referentes àquele cargo e divide-se o total pelo número de cadeiras em disputa. No caso da Câmara dos Deputados é considerado o total de votos válidos de cada estado e dividido pelo número de cadeiras a que cada estado tem direito. Se existem 20 cadeiras e 200 mil votos válidos, o quociente será 10 mil. Isso significa que a cada 10 mil votos que o partido receber, elege um candidato — pela ordem dos mais votados. Por exemplo, se um candidato recebeu 45 mil votos e o partido como um todo 50 mil, mesmo tendo demais candidatos com baixa votação, conseguirá eleger cinco candidatos por causa do quociente eleitoral de 10 mil. Mesmo que o quinto colocado dentro daquele partido tenha um voto, ele será eleito. Um outro candidato, de partido diferente, que tenha tido votação maior, pode ficar de fora.”
Fica, portanto, óbvio que o voto não pode ser do eleito mas do partido e a decisão não só corrige uma distorção como, na prática, faz uma parte da reforma política que o Congresso ainda não fez.
“Acho que é também um certo recado para o Poder Legislativo, como se dissesse o seguinte: ‘se vocês não estão fazendo a reforma política nós estamos dando um passo’.”
Tarso Genro, ministro da Justiça
Uma lição, portanto, para o Poder Legislativo que, por interesses corporativos, não está fazendo a sua parte e com isso praticando, dentre outras desconsiderações da vontade do eleitor, o imoral troca-troca de partidos com interesses muitas vezes inconfessáveis como muito bem destaca o governador Aécio Neves, com a autoridade de ex-presidente da Câmara dos Deputados.
“Valoriza a vida pública permitindo uma reconciliação do eleitor com seu representante. Porque as frustrações são imensas no momento em que essa dança de cadeiras, sempre na direção de quem está no poder, se alarga pelo país. O Congresso Nacional era a Casa adequada para se fazer. Não se fez lá, que se faça no Supremo.”
Aécio Neves, governador de Minas Gerais
Ou seja, mesmo sem que os parlamentares façam a sua parte, a sociedade avança com essa decisão do Supremo e recoloca em pauta algumas questões importante e que já passaram do tempo de serem objeto de reforma política específica.
“A fidelidade partidária é elemento determinante para a coerência política no País. Este é o primeiro passo para a busca da reforma política que deverá contemplar mecanismos para o financiamento público de campanha, redução do mandato de senadores, assim como regras claras para participação popular.”
Cláudio Lamachia, presidente da OAB/RJ