No número anterior foi tratado o tema da frustração provocada pelo projeto de reforma “tributária”, aprovado na Câmara Federal e remetido para votação no Senado Federal. Até agora, o projeto aumenta impostos, o preço dos produtos e o custo do dinheiro, além de comprometer os encaminhamentos que estavam sendo feitos para a revisão dos instrumentos e dos mecanismos de desenvolvimento regional.
O aumento de impostos se dará, pelo que está aprovado até o momento, principalmente, em razão da federalização da legislação do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS), dando um tratamento unificado às 27 legislações estaduais sobre o assunto. Acontece que ao prever essa medida salutar, uma das poucas de racionalização tributária, o projeto estabelece cinco alíquotas a serem fixadas em comum acordo. Como produtos iguais têm, atualmente, alíquotas diversas em estados diferentes, a tendência será fixar pela mais alta.
“Tome-se o caso de um produto que ‘paga’ 7% de ICMS num estado e 12% em outro. Pelo novo sistema, os governadores deverão entrar em acordo sobre qual será a nova alíquota. No exemplo, o que deverá prevalecer: a cobrança de 7% ou a de 12%? Ganha um crédito de ICMS quem encontrar alguém que acredite na uniformização pela alíquota menor.”
Carlos Alberto Sardenberg, Exame, 17.09.2003
Além dessa medida altista, o projeto prevê ainda taxação para importação de serviços e aplicação de PIS/Cofins para bens importados, visando onerar a importação de supérfluos. Todavia, como o país importa, também, matérias-primas e produtos de consumo básicos como trigo, milho, componentes eletrônicos, dentre outros, o resultado será, inevitavelmente, aumento de preços.
Outra medida prevista é o aumento da Contribuição Social sobre os Lucros Líquidos (CSLL) para os bancos. Uma providência que parece justa mas que, na prática, servirá, apenas, para que eles repassem a taxação para os custos do dinheiro. Afinal, como lembra a reportagem do Jornal do Commercio de Pernambuco sobre a reforma, “os bancos não reclamam, apenas se vingam”.
No que diz respeito à frustração do processo de reorganização dos mecanismos de desenvolvimento regional, o estrago que se está pintando para o Nordeste e regiões menos desenvolvidas é grande. Depois de um esforço enorme do grupo de trabalho especial, criado pelo governo federal para estudar e propor medidas concretas para a reabertura da Sudene, a negociação final para aprovar a “reforma” a toque de caixa, pulverizou o FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional).
“Extremamente grave é a mudança determinada pela Emenda Aglutinativa aprovada no segundo turno de votação da Reforma na Câmara. Por ela, o novo fundo nacional de desenvolvimento regional perde essa característica. Seus recursos passam a ser gerenciados pelos Estados e não mais por um órgão federal como a Sudene.”
Armando Monteiro Neto, presidente da CNI
São justamente esses pecados de uma reforma feita na correria com o objetivo principal de resolver o problema de caixa do governo, que comprometem o conjunto e frustram as expectativas dos que acreditavam ser possível avançar na direção de uma racionalização do sistema tributário e da desoneração da produção. Na pressa para aprovar a reforma a todo custo, o governo federal sacrificou até a reordenação do desenvolvimento regional, uma viva promessa de campanha.
Resta-nos torcer e apelar para que, no Senado da República, o projeto de reforma tenha revisto, pelo menos, os erros mais grosseiros e a questão do desenvolvimento regional possa ser recolocada nos trilhos, o que não vai ser fácil com o gostinho do dinheiro a mais do FNDR que os estados já sentiram.